ATENÇÃO

“Tem tido um papel discreto na Provedoria, mas ontem provou mais uma vez que está atento aos atropelos da lei que lesam os cidadãos. Denunciou que hospitais convencionados com o Estado, como os das Misericórdias, cobram aos utentes, de forma ilegal, taxas adicionais.” Porque, aponta Nascimento Rodrigues, há desigualdade para os utentes que “além da taxa moderadora pagam as comparticipações unilateralmente fixadas.” (Jornal de Notícias, 14 de Novembro de 2006)

Enviou uma carta ao ministro da Saúde recomendando ao Governo que resolva o problema e reveja os contratos do Serviço Nacional de Saúde com as Misericórdias. (Diário Económico, 14 de Novembro de 2006).

Segundo o Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues as taxas não estão previstas nos protocolos entre o SNS, e os estabelecimentos de Saúde e deixam os utentes em situação de desigualdade. (Jornal de Negócios, 14 de Novembro de 2006).

Ouvidas pela Provedoria, as Misericórdias admitem que pedem comparticipações adicionais aos utentes do SNS, invocando que os valores pagos pelo Estado são demasiado baixos e nunca foram actualizados desde 1997, dizem que cobram aos doentes aquilo que não recebem do Ministério da Saúde, como forma de manter a sua sustentabilidade financeira. (Diário de Notícias, 14 de Novembro de 2006)

EM FOCO

Estamos em 2006. Mês de Junho. Em foco, o relatório de actividades da Provedoria de Justiça referente ao ano de 2005. Cinco perguntas da revista “Visão”. Cinco respostas.

P. A Provedoria de Justiça recebeu, no último ano, 5 336 queixas. Quem as apresentou?

R. “ Em boa parte, os reformados e pensionistas da Segurança Social e os funcionários públicos, o que corresponde a uma longa tradição. Mas nos últimos anos, surgem, com relevância, os contribuintes, os munícipes e os consumidores. E, desde há três anos, os emigrantes têm-se queixado mais.

P. De quê?

R. “ Sobretudo de demoras do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no tratamento de processos de regularização de residências.

P. A situação nas cadeias ainda o preocupa? O que não conseguiu resolver?

R. “É ao Governo e não ao provedor de Justiça que compete resolver os problemas das prisões, que foram assinalados nos grandes relatórios de 1996, 1998 e 2002. Muitos deles não seriam de resolução imediata (a sobrelotação, novos espaços físicos, uma adequada reinserção social, com individualização da pena). Mas verifico uma grande lentidão na resolução de problemas, sobretudo na definição de políticas de saúde e na elaboração de um novo quadro normativo”.

P. E o que lhe chega sobre os tribunais?

R. “ O provedor de Justiça está legalmente muito limitado, na sua capacidade de intervenção junto dos tribunais. Só pode intervir no que respeita à sua actividade administrativa, sobretudo aos atrasos judiciais. É altura de reponderar este aspecto, sem prejuízo, nunca, da soberania das decisões judiciais e da independência dos tribunais”.

P. Como acolhe o Estado os pareceres do provedor?

R. “ As estatísticas comprovam que a taxa de sucesso é elevada: cerca de 83%, em 2005. Mas o principal problema continua a ser a demora, por vezes excessiva e irritante, das respostas das Administrações (públicas). As entidades privadas são mais céleres a responder e, em regra, fazem-no fundamentadamente”.

IN “ Visão” 22 de Junho 2006

O ALERTA

«A actividade do provedor de Justiça emperra frequentemente no momento em que são pedidos esclarecimentos a entidades públicas. “ Numerosas entidades públicas visadas nos processos de queixa continuam a mostrar-se demasiadamente morosas – para não dizer, por vezes, impenitentes – perante os pedidos de esclarecimento formulados no âmbito da instrução das queixas” escreve Nascimento Rodrigues. Isso faz com que muitos processos acabem por levar mais de um ano a ser resolvidos, prejudicados pelo comportamento das entidades que refletem um “ADN burocrático e empedernido, bem revelador de anquilosamentos tradicionais que tardam muito em ser ultrapassados”.

Os cidadãos que recorrem ao provedor de Justiça fazem-no sobretudo porque pretendem “uma reparação de injustiças.” No entanto, ao nível de motivações, destacam-se também os que apostam na “capacidade de pressão ou influência” de Nascimento Rodrigues ou, ainda, porque acreditam ser esta “a última alternativa.”

Refira-se ainda que nem o provedor de Justiça escapou: no ano passado Nascimento Rodrigues recebeu uma queixa de um cidadão sobre o funcionamento da instituição que dirige»

IN “ Jornal de Negócios” 22 de Junho de 2006

CURTAS E CERTEIRAS

“ O provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, alertou o ministro da Solidariedade Social, para a necessidade de serem acauteladas as garantias e os legítimos direitos de todos os contribuintes que foram, indevidamente, envolvidos na acção nacional de cobrança de dívidas à Segurança Social, que teve início em Fevereiro  deste ano pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Segundo adiantou o comunicado, o alerta surge na sequência de várias reclamações”. (Correio da Manhã 14 de Julho de 2006).

“A administração da Segurança Social passou de uma situação de inércia para uma actuação radical e pouco rigorosa, sem grandes preocupações quanto aos direitos e garantias dos cidadãos. Uma boa parte dos erros teria sido evitada se (…) tivesse existido uma adequada articulação do Instituto de Gestão Financeira com o Instituto de Segurança Social, proporcionando uma auditoria preliminar aos saldos das contas correntes dos contribuintes faltosos".( IN “Jornal de Negócios" 14 de Julho de 2006).

“ Uma administração vetusta e autista continua a ser a imagem de Portugal, embora alguns organismos tenham começado a trazer uma lufada de ar fresco. É o caso do provedor de Justiça, a quem vale cada vez mais a pena recorrer na luta contra as prepotências da Administração. O seu relatório de 2005 dá conta de que 83% das reclamações apresentadas tiveram um desfecho positivo e três quartos das queixas ficaram resolvidas no prazo de um ano. Um convite a pôr de parte a resignação.” (Expresso 24 de Junho de 2006).

PERFIL DO PROVEDOR

“ Henrique Nascimento Rodrigues nasceu no Luso (Angola), em 1940. É casado e pai de cinco filhos. Licenciado pela Faculdade de Direito de Lisboa em 1964. Depois do estágio para magistrado do Ministério Público, fez a carreira técnica da função pública no Fundo de Desenvolvimento da Mão de Obra. Nascimento Rodrigues optou então pela actividade liberal, prestando assessoria a sindicatos e consultoria laboral a empresas. Militante do PPD, depois PSD, foi eleito deputado por Lisboa em 1979-80. Manteve-se no Parlamento, com interrupções, até 1991. Depois de ser presidente da Comissão Parlamentar do Trabalho, entre 1979-80, foi escolhido, em 1981, para ministro do Trabalho no VII Governo Constitucional, liderado por Pinto Balsemão. Consultor da Organização Internacional do Trabalho, (OIT), foi o primeiro português a ser eleito presidente da respectiva Conferência Internacional, em 1992. Naquele ano foi eleito pela Assembleia da República presidente do recém-criado Conselho Económico e Social, cargo que exerceu até 1996. Consultor do Banco de Portugal, e professor convidado de Direito do Trabalho foi eleito provedor de Justiça pela Assembleia da República, em Maio de 2000. Em Julho desse ano torna-se Conselheiro de Estado. Em 2004, é reeleito provedor de Justiça com 182 votos a favor e apenas sete contra. Foi distinguido com a Ordem de Mérito, com o grau de Grande Oficial, em 1984.

Não tem poderes de decisão, não manda nem impõe, mas é um elo de ligação entre o cidadão e o poder político. A sua força reside na argumentação e na força da razão. O provedor de Justiça, cargo que Nascimento Rodrigues desempenha há seis anos, também não é uma figura mediática, mas nos últimos meses tem puxado as orelhas ao Governo de uma forma mais bem visível do que é habitual. As suas recomendações não são vinculativas, mas alertam para os incumprimentos do Governo. Muitas não caem bem entre os destinatários.(…) Debaixo de fogo está agora o ministro das Finanças, com a operação de fiscalização que a provedoria iniciou em Junho a diversos serviços de finanças. A iniciativa visa conhecer melhor a forma como esses serviços fazem a instrução dos processos de execução fiscal, matéria que está na origem de um número crescente de queixas de quem recorre ao provedor”. (…)

IN “ Correio da Manhã” 2 de Agosto de 2006

O CONFLITO – A DECISÃO

Estamos em Julho/Agosto de 2006.

A 13 de Julho de 2006, o secretário de Estado da Educação “determina, por despacho,  a criação, de um regime excepcional para os alunos que realizaram, na primeira fase os exames nacionais de 12ª ano relativos aos novos programas de Química e de Física, (as médias nacionais eram muito baixas, 6.9 para Química e 7.7 para Física) permitindo-lhes repetir as provas na segunda fase e escolher a melhor das notas obtidas para a candidatura à primeira fase de acesso ao ensino superior.” (Lusa 1 de Agosto de 2006)

Chegam, entretanto, à Provedoria de Justiça, várias queixas relacionadas com o despacho do Secretário de Estado.

A 1 de Agosto “ O Provedor de Justiça considerou manifestamente ilegal o despacho do Ministério da Educação: ” O Provedor considera que esse despacho, emitido a meio das provas “altera as regras anteriormente estabelecidas”. Para Nascimento Rodrigues esta excepção “ poderá significar que determinado aluno obtenha a colocação que antes caberia a outro”.

Nascimento Rodrigues refere que ”muito embora não exista constitucionalmente qualquer proibição genérica da retroactividade das normas, tal não as exime do confronto com princípios constitucionais, tais como da protecção da confiança e da igualdade, aqui especificamente intocáveis.” (Correio da Manhã 2 de Agosto 2006).

Assim sugere a criação de “vagas adicionais” como uma “resposta justa à injustiça criada”.

Na sequência deste ofício do Provedor de Justiça o Secretário de Estado emite um novo despacho onde fundamenta a excepção criada para os alunos do 12º ano. Sem este novo despacho a decisão não seria válida. (Correio da Manhã 2 de Agosto 2006).

A polémica estala nos Jornais de tal maneira que o Jornal de Notícias considera a 2 de Agosto o Provedor de Justiça como a Figura do dia:

“(…) Em relação aos exames de acesso ao Ensino Superior, Nascimento Rodrigues não se limita a dizer que a repetição dos exames de Química e Física foi “manifestamente ilegal,” nem convoca outro problema para resolver o que já está criado. A solução proposta passa pela criação de vagas adicionais no Ensino Superior, “para correcção de irregularidades imputáveis ao Estado”. A ideia do Provedor nem sequer é nova, já está prevista na lei e é um caminho possível para ultrapassar a trapalhada que manchou o currículo da ministra da Educação. A provedoria ganha importância muito por conta do seu titular. Nascimento Rodrigues mostra ser o homem certo no lugar certo”. (Diário de Notícias 2 de Agosto de 2006).

“ Num país que pouco liga às instituições de recurso, o ofício de Nascimento Rodrigues sobre a polémica dos exames do 12º ano é um sinal determinante. Contestando os argumentos do Governo, Nascimento Rodrigues não só mostra aos cidadãos que têm a quem recorrer, como lembra ao país que maioria absoluta não é sinónimo de poder absoluto.” (Diário Económico 2 de Agosto de 2006).

“ Há princípios básicos do Direito que os políticos, de quando em vez, parecem esquecer. O provedor de Justiça teve a coragem de considerar “ilegal” o despacho que permitiu a repetição de exames.(…) ( Diário de Notícias 5 de Agosto de 2006)  

2010-2013

Em fins de Janeiro de 2010, nasceu o “Ouvidor do Kimbo”. Três anos! Nas palavras do Henrique “um blogue de memórias e de saudades, de poesia, de estórias e comentários políticos”. O Henrique morreu em Abril. O blogue aí estava, presente, desafiando-nos. Não nos foi possível ignorar a sua existência. Sentimos necessidade de o continuar, de tornar públicas as palavras do Henrique, as suas reflexões, os seus pensamentos, as suas ideias, (acerca da política, da sociedade e do mundo). Tornou-se imperioso partilhá-las com quem nos lesse. Tanto que ele deixou! Tantos textos escritos, tantos valores, “tanta vida”! Hoje, quase três anos passados, em todos os post e, em cada um, encontramos sempre aquele menino do quimbo que o Henrique nos deu a conhecer no mês de Janeiro de há três anos. Esse menino que ao caminhar na vida se transformou num líder, num adolescente brilhante que escrevia contos, reportagens, fazia discursos e dizia dele próprio:

«Sei perfeitamente que não fui destinado a aumentar a legião dos que andam na vida por andar… Que Deus me ajude e me torne no Homem que sei que sou capaz de ser. Lutarei com o fito ardente e elevado de ser alguém prestável à Humanidade e à sua terra».

Sim foi esse menino, esse adolescente, esse Homem com África no seu ADN, para quem a liberdade era inegociável, (« Eu quero chegar à janela, ver um saguão, e, para além do saguão, ver a vida viva».), que fez , numa lenta, progressiva e trabalhosa conquista,  um caminho de vida onde todos os seus sonhos foram concretizados. O seu amigo e médico, Miguel Toscano, disse-me um dia: “O Dr. é um estóico.”

Talvez fosse, não sei. O que sei, é que era um homem com uma vontade férrea, de convicções muito fortes, e que dizia: “Fazei, Senhor, com que consiga compreender melhor e amar cada vez mais esse que é o eterno milagre da vida.”  “Não, eu não quebro já, nem nunca quebrarei”.

 “Eu sei, Senhor; que tenho qualidades para vencer; eu sei, Senhor, que não sou nenhum génio, mas, sei que sou capaz de ser um grande Homem. Uma única prece, Senhor, eu vos faço: ajudai-me, a encontrar em qualquer encruzilhada da minha vida, aquela seta e aquela tabuleta que estão gravadas dentro de mim: “Vai, vai e vencerás”. Se assim o permitirdes, Senhor, eu prometo que irei e prometo que vencerei.”

Sim, este é o herói, das histórias que contamos. O menino do quimbo de Angola, o líder do liceu, o Homem que, (de acordo com a sua consciência), decidiu o fim da sua vida pública. Este é o Herói de uma história de vida, que retomamos agora no seu último posto: o de Provedor de Justiça do seu País.

Neste início de ano de 2013, os nossos votos individuais como família: absorver os seus valores, honrar e transmitir o seu legado, fazer da nossa vida, o que o Henrique fez da sua.