CONSTITUIÇÃO E ESTADO SOCIAL

Novembro de 2006, Buenos Aires

XI Congresso da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO)

Seminário Internacional

" Os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e os Defensores dos Direitos Humanos 

" A Constituição Portuguesa de 1976 é um exemplo marcante de generosidade no que respeita à consagração dos direitos económicos, sociais e culturais, os quais receberam expressa dignidade jurídico - constitucional. Com efeito, o texto constitucional inclui, a par dos chamados “direitos, liberdades e garantias” (que correspondem, grosso modo, aos direitos pessoais, civis e políticos), um extenso catálogo específico de direitos económicos, sociais e culturais.

O que, de resto, não surpreende, atenta a componente de solidariedade social que inspira a afirmação do princípio do Estado de direito democrático na Constituição da República Portuguesa (CRP) e que releva enquanto princípio constitucional autónomo – o princípio do Estado social.

No sistema político – constitucional português, a Consecução do Estado social avulta, pois, entre as tarefas fundamentais do Estado.

Entre os direitos económicos, destaca-se o direito ao trabalho, os direitos dos trabalhadores e os direitos dos consumidores. No plano dos direitos sociais, revelam não só dimensões necessárias para assegurar as condições de uma existência em dignidade, como direitos à segurança social, à protecção na saúde, à habitação ou a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, como também a protecção específica devida à família, à paternidade e maternidade, à infância e juventude, e ainda, aos cidadãos portadores de deficiência e idosos. Já a protecção jusfundamental dos direitos à educação, à cultura, ao ensino e ao desporto se enquadra no âmbito dos direitos culturais.

A implementação dos direitos económicos, sociais e culturais (direitos fundamentais sociais) - coloca, como bem se compreende, problemas específicos. Desde logo, porque estamos perante direitos positivos ou direitos a prestações, jurídicas ou materiais.

Ao enunciado do direito, na sua formulação “ todos têm direito a…” sucede a enumeração das obrigações do Estado, no sentido de realizar o direito constitucionalmente reconhecido.

Tenho presente, nomeadamente, os desafios que se colocam hoje, quer em Portugal, quer em outros ordenamentos jurídicos europeus, no plano da sustentabilidade do Estado Social, face às mudanças demográficas acentuadas, ao fraco e persistente nível de crescimento do produto interno bruto nacional, às constrições orçamentais requeridas pelo cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento da “zona euro”e, de um modo geral, aos efeitos da chamada globalização."

Excerto da  intervenção do Henrique. Buenos Aires, 29 de Novembro de 2006

PEPENSAR A CIDADANIA

“O equilíbrio social tem agora horizontes mais vastos e desafios mais fundos: disponibilizar a cada um e a todos melhores oportunidades de emprego, de trabalho, de actividade, de empreendimento e de uma aprendizagem sem hiatos. Pode, por isso, estar terminado o ciclo do emprego único para toda a vida, mas não pode é aceitar-se a situação em que o bem escasso do emprego seja apropriado e feudalizado contra um número cada vez maior de excluídos do mercado activo e da solidariedade humana. Este não é só um problema do Estado, pela repetida evidência da ineptitude para o tratar. Insisto, pois, nessa ideia muito simples de chamar e envolver os parceiros sociais no desafio comum do nosso desenvolvimento. É que não se joga à bola sem árbitro - mesmo que, depois, se costume dizer mal.

Lisboa 1999

“O efectivo Estado de direito não se basta com a mera institucionalização de uma democracia formal mas depende, antes de mais, da actuação cívica activa de cada um dos membros da comunidade.

É tempo de exigirmos a toda a comunidade, e não só ao Estado, a construção de uma sociedade mais justa e socialmente mais preocupada.”

Lisboa, Dezembro de 2004

TODOS DIFERENTES TODOS IGUAIS

Fundação Calouste Gulbenkian,

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003

Comissão Europeia Contra o Racismo e a Intolerância

 Mesa Redonda Sessão de Abertura

“Não tenho dúvidas, porém que é no domínio das práticas, dos comportamentos e das atitudes quotidianas, de alguns preconceitos e estereótipos, mais do que no domínio estritamente legislativo, que os principais desafios no combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância se colocam na sociedade portuguesa.

A situação económica e social que estamos a atravessar, e que não se desanuviará tão cedo quanto desejaríamos vai tornar mais vulnerável a situação de muitos emigrantes, sobretudo no que toca ao emprego e às condições de vida. Esta é uma razão redobrada para que todos, autoridades públicas e organizações da sociedade civíl, trabalhem em conjunto para que o lema ‘todos diferentes todos iguais’ seja sentido não como um ideal, mas como uma realidade que se respira e sente no quotidiano multicultural português.”

Excerto da intervenção do Henrique na sessão de abertura da mesa redonda promovida pela ECRI, que decorreu na Fundação Gulbenkian a 26 de Fevereiro de 2003

SAUDADE

Lubango, Serra da Leba.

Fotografia feita pelo Henrique em Outubro de 2006 

Meu gesto impreciso

é um esboço de viagem…

Cada folha da floresta

luz na saudade que tenho!

Esta é uma Festa

com que os olhos entretenho.

Ai! Não me digam nada:

Esta tarde traz a aragem

De outras terras de que venho…

Ai! Não me digam nada:

Deixem-me ganhar coragem

p’ra viver o que não tenho!

Neves e Sousa

PALAVRAS DE SAUDAÇÃO

Em Junho de 2004, o Henrique recebeu um convite para estar presente em João Pessoa – Brasil, durante o IX Encontro Nacional de Ouvidores/Ombudsman e I Colóquio Luso – Brasileiro de Ouvidoria. Por motivos de saúde não fez a viagem, mas, enviou as palavras de saudação que transcrevemos a seguir:

É para mim uma grande honra e um grato prazer saudar amistosamente todos V.Exas., os pessoenses, e o Povo irmão e fraterno do Brasil.

Não o faço sem alguma emoção. Caprichos da geografia houveram por bem que perto de João Pessoa se situasse a “Ponta de Seixas”, o ponto mais oriental das Américas, e que próximo de Lisboa, fique erguido o “Cabo da Roca”, o ponto mais ocidental da Europa. Nesta intemporalidade do destino histórico dos nossos Países, até a geografia nos parece dizer, assim, que a Europa e as Américas cruzam os dedos da Amizade por sobre o Atlântico, através do Brasil e de Portugal.

Esta cidade onde o sol nasce primeiro, vê o último Sol que se apaga em Lisboa. Porventura a Geografia, ademais da História, nos queira transmitir uma mensagem, que outra não pode ser senão de uma incontornável relação de amizade e cooperação. Portugal recolhe-a expressamente no artigo 7º, nº4 da sua Constituição, o que significa ter elevado a valor constitucional os laços especiais e inquebráveis com os sete países de língua portuguesa

Língua portuguesa por vezes mais portuguesa do que a falada em Portugal. Atente-se nesta palavra Ouvidor, que já desapareceu dos nossos manuais académicos e escritos literários e, sobretudo, da fala das gentes. E, todavia, o Brasil preservou-a, oriunda da época colonial – recorde-se o Ouvidor – Geral, figura, porém bem distante e oposta dos actuais Ouvidores brasileiros representantes dos cidadãos agindo na defesa dos seus direitos, quer na esfera estadual, quer no universo privado.

Pois se este é o I Colóquio Luso-Brasileiro de Ouvidoria, naturalmente terá de haver um II Colóquio.

Esse inesquecível poeta português, Fernando Pessoa, imortalizou na nossa memória colectiva esta rima inspiradora: Deus quer, o homem sonha, a obra nasce.

E a partir desta iniciativa brasileira, dêmos as mãos construamos o futuro – sonhemos juntos, forjemos obra comum.

Brasil – João Pessoa, 21/23 de Junho de 2004

SÉCULO XXI – SÉCULO DA LUSOFONIA

Intervenção na sessão de abertura do 1º Congresso dos Quadros Lusófonos.

Será obra dos sonhadores e esforço de lideranças inovadoras esboçar as fronteiras do que seja este século. Mas serão sempre os povos da lusofonia a fazer dele um século de comunhão e de realização lusófonas, sob pena de não passarmos de episódicas, ainda que fraternais comemorações.

O primeiro requisito para que este século seja, também, o da Lusofonia, implica o respeito dos Direitos Humanos nos oito países que constituem o espaço lusófono e em cada um deles.

Podemos falar uma língua comum, património dos Oito – e é bom que o façamos através da variedade que concorre para o enriquecimento da fala em que nos escutamos e compreendemos sem tradutores -, mas não conseguiremos verdadeiramente unir-nos sem o cimento do respeito pelos direitos humanos, dentro de cada um dos nossos Países e entre os oito.

Os direitos humanos implicam, como se sabe, que cada pessoa seja respeitada na sua eminente dignidade de ser humano à luz do Direito e na sua vivência quotidiana. Por isso, enquanto não existir uma liberdade que nos solte de velhas e novas amarras de opressão, uma democracia que não nos antolhe a plena cidadania, uma justiça que proteja os fortes em desfavor dos fracos, uma sociedade que rejeite o Outro porque não respeita a diferença – não haverá direitos humanos.

A língua em que conversamos, através da qual nos abraçamos, ou em que mutuamente nos “xingamos”, é um instrumento, poderoso é certo, mas apenas um instrumento com uma primeira finalidade: a de proclamar, modelar e fazer observar, na prática, em cada um dos nossos Países e nos Oito, a defesa e o cumprimento dos direitos humanos.

Não haverá “Século da Lusofonia” se não houver Século dos Direitos Humanos, ou seja, direitos civis e políticos; e direitos económicos, sociais e culturais, a que se juntam hoje todos indissociáveis, os chamados direitos da terceira geração, como são, por exemplo, os direitos das minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas e o direito à sustentabilidade ambiental.

Multipliquem-se as cimeiras políticas, incrementem-se as relações comerciais, expandam-se as organizações e as acções de voluntariado humanitário, criem-se redes de combate às doenças que medram, hoje, como novos flagelos, implantem-se universidades e centros de ensino em parceria, estreitem-se laços desportivos. Façamos, juntos, tudo isso, sim. Acima de tudo, porém, façamos de cada mulher e de cada homem dos nossos oito Países um cidadão livre e responsável.

Façamos cidadania: assim faremos o “Século da Lusofonia”.

1ª Congresso dos Quadros do Espaço Lusófono. Lisboa, 4 de Maio de 2004

VIDEOCONFERÊNCIA COM TIMOR-LESTE

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2003

“O Provedor de Justiça esteve hoje presente numa videoconferência com a Assessora do Primeiro Ministro de Timor-Leste para os Direitos Humanos, provável futura Provedora dos Direitos Humanos e de Justiça daquele País.

A videoconferência destinou-se a uma troca de impressões relativamente ao figurino legal a fixar no Estatuto do Provedor de Timor-Leste, em fase de ultimação, bem como ao esclarecimento de algumas dúvidas concretas.

A iniciativa enquadra-se no apoio que a Provedoria de Justiça de Portugal tem vindo a prestar à futura instituição homóloga de Timor-Leste(…)

Um anteprojecto da legislação que regulará o provedor de Timor-Leste será enviado na próxima semana para lisboa, a fim de se obter novo contributo por parte do Provedor de Justiça.”

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2003