NEGATIVO

“ É INACEITÁVEL que a Assembleia da República – leia-se PS e PSD – continue a desconsiderar o provedor de Justiça para além de todos os limites. Trata-se de um desrespeito injustificável pela democracia, pelos cidadãos, que nele têm instância de recurso contra os abusos, por actos e omissões da Administração Pública, pela Instituição Provedoria de Justiça em si, e, pela pessoa de Nascimento Rodrigues (que lá vai arrastando o mandato até que os dois maiores partidos se entendam, se se entenderem). José Sócrates e Manuela Ferreira Leite não conseguem chegar a acordo sobre quem lhe pode suceder? PS e PSD mantêm o braço-de-ferro sobre quem deve indicar o nome? O que é lá isso? Haja senso e sentido de Estado”.

IN Semanário O SOL, 14 de Março 2009

ESTACA ZERO

(…)“ Pressionados pelo provedor, pelo presidente da AR e pela opinião pública, PS e PSD remetem agora para os líderes parlamentares a responsabilidade de encontrar uma solução. (…) José Sócrates e Manuela Ferreira Leite voltaram a reunir-se para procurar um consenso, mas nenhum deles recuou um milímetro na intenção de ser cada um deles a indicar um nome. (…) Certo é que depois desta última reunião ao mais alto nível, o consenso parece mais longe que nunca. (…) Certo é que Nascimento Rodrigues não está disposto a esperar tanto tempo”.

IN Público 12 de Março de 2009

UM PROVEDOR? PARA QUÊ?

Março, Abril, Maio, Junho. Ano 2009. Memória viva desses meses, desse ano.

Memória presente, mas todos os dias renovada. Dor, mágoa, indignação, incredulidade, sensação de fim de um ciclo na nossa democracia…! Tudo isso é passado. A memória que remanesce, hoje, é a da extrema dignidade, da enorme resiliência com que o Henrique levou o  até ao fim o seu caminho.

“ Este impasse revela perda da qualidade da nossa vida democrática”.

“Os partidos têm que dar provas de que estão ao serviço do interesse comum.”

São afirmações do Henrique, em entrevista ao Semanário o Diabo, no dia 10 de Março de 2009.

“ Na carta que enviou à Assembleia da República considera ‘ insustentável e desprestigiante´ o atraso na eleição do seu sucessor. Até quando está disponível para aguentar esta situação?”

Nascimento Rodrigues – “Parece evidente para o comum do cidadão que este longo atraso não é prestigiante para quem o provoca, não é salutar para o Estado de Direito de que o País se reclama e afecta o normal funcionamento de uma instituição que julgo ter ganho credibilidade pelo serviço que presta na defesa dos direitos das pessoas. O problema não é, pois, até quando é que estou disponível. O problema é o de saber se este tipo de situação não ilustra perda de qualidade da nossa vida democrática.”

Do seu ponto de vista, quem é o culpado?

Nascimento Rodrigues – “Como a lei exige uma maioria qualificada de deputados para a eleição do Provedor de Justiça, só uma situação de consenso entre os dois maiores partidos permite a escolha que se espera. É natural que os consensos sejam, por vezes, difíceis de alcançar. Mas a Democracia supõe e exige, precisamente, uma tolerância recíproca, com vista a entendimentos que são do interesse do País. Se essa tolerância não existe e se não há a perceção comum daquilo que importa ao regular funcionamento das instituições – então ocorre o bloqueio.”

“É verdade que o facto de a eleição do Provedor de Justiça ser eleito pala AR confere ao titular do cargo uma legitimidade acrescida. Mas não considera igualmente verdadeiro que a escolha e a eleição do candidato, sujeito a ‘jogos’ de interesse partidário (como se constata), retira alguma credibilidade?”

Nascimento Rodrigues – “ Em praticamente todos os países europeus, a eleição do Provedor é feita por votação secreta parlamentar, nuns casos por maioria simples, na maioria por votação qualificada (2/3 ou 3/5 dos deputados). É exactamente esse processo – e não um processo de designação governamental – que proporciona legitimidade democrática ao Provedor e lhe confere uma alargada base institucional de independência na sua actuação. O próprio Conselho da Europa há muito que aponta nesse sentido.

Portanto, o método que a nossa Constituição acolhe está correcto e até hoje deu bons resultados. Mas ele pressupõe e exige que as representações partidárias com assento no Parlamento se mostrem à altura das exigências constitucionais. É a questão da qualidade da democracia.”

É seu entendimento que a lei, nesta matéria, deveria ser alterada?

Nascimento Rodrigues –“ Não. Os partidos políticos com assento parlamentar é que têm de dar provas de que estão ao serviço do interesse comum”.

 Semanário o Diabo, no dia 10 de Março de 2009.

DE COSTAS VOLTADAS

Março de 2009. PS e PSD continuam de costas voltadas sem que vislumbre, ao menos, qualquer tentativa para encontrar um nome que reúna o consenso de ambas as bancadas. O Regimento da Assembleia da República impõe que o candidato a Provedor de Justiça seja apresentado “perante o presidente da Assembleia até 30 dias antes da data da sua eleição”, e que seja ouvido previamente pelo Parlamento entre a data da apresentação e a data da eleição.

Antevendo que a solução possa ser protelada para a nova legislatura, o Henrique decide, em defesa da instituição Provedoria de Justiça, expor, por carta, as suas preocupações ao Presidente da Assembleia da República.

“O provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, escreveu à Assembleia da República manifestando desagrado pelo atraso na eleição do seu sucessor e considerando a situação “demasiado prolongada, insustentável e desprestigiante”.

A carta foi lida pelo Presidente da Assembleia da República Jaime Gama na conferência de líderes parlamentares. De acordo com a porta-voz da conferência de líderes, na missiva Nascimento Rodrigues refere que “não há condições institucionais para prolongar” esta situação que se arrasta desde Junho, altura em que o Provedor de Justiça completou os quatro anos de mandato. A primeira eleição do sucessor de Nascimento Rodrigues esteve marcada para Julho, mas foi sucessivamente adiada porque PS e PSD não se entendem quanto a quem cabe propor novo titular do cargo. Hoje, na reunião de líderes, os representantes do PS e do PSD, declararam que ‘registaram o teor da carta’, que foi apenas lida e não distribuída aos grupos parlamentares.

À saída da reunião, o Presidente da Assembleia da República voltou a apelar aos dois maiores partidos para que encontrem ‘em breve’ uma solução para este impasse, mas sem impor um prazo.

‘ Mesmo que o fizesse isso não teria o efeito de se substituir à verdadeira iniciativa neste processo, que é a apresentação de um candidato’, declarou Jaime Gama. O Presidente da Assembleia da República disse ainda ‘aguardar que em função da carta’ de Nascimento Rodrigues os dois maiores partidos ‘ tomem as medidas necessárias’ para que o processo ‘não se prolongue por muito mais tempo’.

Questionado se já abordou o assunto com o secretário geral do PS, Jaime Gama frisou que esta eleição é competência do Parlamento. ‘ Quem elege o Provedor de Justiça é a Assembleia da República’.”

In Jornal de Notícias 4 de Março de 2009

O ESTADO SÃO ELES

Transcrevo, com a devida vénia, um excerto do editorial do Expresso de dia 21 de Fevereiro de 2009.

“ Por vezes, em pequenos sinais a que nem damos importância, vemos o desprezo com que a classe política é capaz de tratar os direitos constitucionais dos cidadãos.”

“(…) Vejamos, por exemplo, o que se passa com o provedor de Justiça. A figura do provedor, prevista na Constituição – a lei fundamental do nosso país – é, por definição, o defensor dos cidadãos perante os abusos do Estado. A sua função é obrigar o Estado a rodear-se dos cuidados necessários para não atropelar a autonomia e os direitos próprios dos indivíduos. Num Estado democrático, a figura do provedor deveria ser encarada como fundamental. Mas não o é no nosso. Mais de sete meses depois de expirado o mandato do provedor actual, Henrique Nascimento Rodrigues, PS e PSD não encontram o nome de um substituto. E não encontram, porque a guerra ou birra partidária se sobrepõe à própria concepção do que deve ser o Estado de Direito. Nesse sentido, os cidadãos são tratados como súbditos de um regime de partidos que não consegue gerar um consenso aparentemente tão simples como nomear uma figura íntegra e séria que esteja envolvida na defesa dos direitos individuais contra os abusos do Estado, do Governo, das regiões, das autarquias. E, apesar de incapacidade tão confessa, sabendo-se perfeitamente que sem um entendimento entre os dois partidos não haverá possibilidades de eleição de um novo provedor, não se vislumbra, em boa verdade, nem da parte do PS nem da do PSD, qualquer remorso ou desculpa que redima essa falha. Os dois partidos procedem com toda a calma do mundo, como se o interesse do Estado fosse coincidente com os seus interesses. Como se, ao fim e ao cabo, o Estado fossem ‘eles’.

Na agenda mediática, esta história surge com um pormenor. Por um lado, porque em Portugal tudo o que diz respeito à defesa de direitos individuais, sobretudo se o opositor é o Estado, é visto com certo desdém. Por outro, porque o provedor-cessante não é dado a grandes mediatismos, nem a punch lines que encham manchetes de jornais e aberturas de noticiários.

No entanto, para quem quiser uma prova cabal do menosprezo com que são tratados assuntos da mais fulcral importância na nossa ordem constitucional, não poderia encontrar melhor exemplo. Um órgão que visa – com se escreve na Constituição – “tratar as queixas que os cidadãos apresentam por acções ou omissões dos poderes públicos” não é importante… Pode ir com calma…”   

AS REGRAS DO JOGO

IN “ Expresso” 14 de Fevereiro de 2009

Sete meses à espera

Nascimento Rodrigues está desiludido com o braço de ferro PS/PSD

«O segundo mandato do provedor de Justiça terminou a 7 de Julho, sem que PS e PSD chegassem a acordo sobre o senhor que se segue. Este compasso de espera é o maior na história de um provedor que não pode ‘abandonar o barco’ sem que tome posse o seu substituto. As tentativas de acordo entre PSD e PS já passaram por três dirigentes do PSD ( Marques Mendes, Luís Filipe Menezes e Manuela Ferreira Leite) e o presidente do Parlamento chegou a marcar duas vezes a eleição – Julho e Outubro – para tentar pressionar a concertação. Mas nada feito. Nas entrelinhas desta discussão está um acordo verbal dos tempos do bloco central que ‘distribui’ três cargos pelo PSD e PS, cabendo ao partido no poder duas das nomeações. Em causa está o Conselho Económico e Social, o Conselho Nacional de Educação e a Provedoria. O PS designou Bruto da Costa para o CES e chamou Ana Maria Bettencourt (ex-assessora de Sampaio) para o CNE. Assim, o PSD reclama como dele o próximo provedor de Justiça e não abdica desse ‘direito’.»

OS “CÉSARES” DESTE MUNDO

14 de Fevereiro de 2009. Em entrevista ao Expresso, o Henrique, explica-se na primeira pessoa, (acerca do Estatuto Político Administrativo dos Açores).

“Quem não percebeu que esta é uma questão política anda muito distraído.”

Expresso – Como vê a atitude da AR e do seu presidente perante as suas críticas ao estatuto dos Açores?

Nascimento Rodrigues – “ O presidente da AR responde sempre às minha iniciativas da forma devida: transmite-as aos grupos parlamentares ou à comissão competente. No caso concreto, o PSD, o BE e o PCP votaram contra a criação de ‘provedores sectoriais regionais’, o CDS absteve-se e o PS foi o único a votar a favor. Verifico com tristeza o seguinte: o provedor de Justiça foi criado por iniciativa legislativa do histórico Salgado Zenha. Na verdade, o PS foi o partido historicamente defensor da instituição provedor de Justiça, embora com o apoio de outros partidos. Esta linha programática foi quebrada.”

Expresso – O que pretende do Tribunal Constitucional?

Nascimento Rodrigues – “ Requeiro que o Tribunal Constitucional declare como inconstitucional a criação destes ’provedores sectoriais regionais’. Quando, e se o fizer, desaparecem do Estatuto os artigos que se lhes referem. É a certidão de óbito que merecem”.

Expresso - É só uma questão jurídica?

Nascimento Rodrigues – “Também tem uma notória dimensão política. Quem não percebeu que a questão dos Estatutos autonómicos coloca em causa uma divisão de competências entre o Estado unitário e as Regiões – uma questão de poder político-constitucional – anda muito distraído. O grande problema é não conseguirmos um equilíbrio justo entre aquilo ‘ que é de Deus e aquilo que pertence a César’. Os ‘Césares’ deste mundo querem sempre mais…

Expresso- É a primeira vez que usa esta prerrogativa legal?

Nascimento Rodrigues- “ Sempre procurei, antes de recorrer ao TC, alertar o legislador. Assim procedi também neste caso, ao dirigir-me ao Parlamento antes da apreciação do estatuto dos Açores. Não me valeu de nada, mas fiz o que legalmente estava ao meu alcance”.

Expresso – Já foi informado sobre quando será substituído?

Nascimento Rodrigues – “ Sei o que a comunicação social transmite. Sinto-me desiludido por constatar que os dois maiores partidos levam tanto tempo para alcançar um entendimento. Esta atitude de ‘braço-de-ferro’ não dignifica quem a mantém. E não prestigia a instituição provedor de Justiça, que ao longp de 33 anos de existência, mereceria, pelas provas dadas, outro respeito. É esta a questão fulcral: prestigiar as instituições do país”.