20 de Janeiro de 2009,
IN Semanário “O Diabo”
“Recordamos-lhe
algumas das últimas recomendações e alertas de Nascimento Rodrigues:
- As novas regras dos
certificados de aforro (CA), em vigor desde Janeiro do ano passado, levaram a
uma diminuição do rendimento do mais popular produto de poupança, detido por
mais de 700 mil portugueses. O novo regime, que tem provocado a fuga dos
investidores nos últimos meses, é questionado em Dezembro último pelo Provedor
de Justiça, que culminou na recomendação de alteração da portaria que introduz
as novas regras de cálculo. ( “Recomendo
que para os certificados de aforro da série B que se encontrassem dentro dos
prazos legais de garantia à data da entrada em vigor da Portaria nº73-B/2008 de
23.01, se mantenham as taxas de juro de que beneficiavam até ao termo daquele
prazo de garantia” . IN Jornal de Negócios 23 de Janeiro de 2009)
- A taxa de regulação
e supervisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que este
organismo cobra aos órgãos de comunicação social, foi em Junho último
considerado inconstitucional pela Provedoria de Justiça, que recomenda ao
Governo que afira da adequação ou desadequação da mesma.
- Um mês depois, o
Provedor de Justiça alertava para o facto de a máquina fiscal conseguir ser
injusta, mesmo para os pensionistas que recebem reformas baixas. Nascimento
Rodrigues denunciou casos de pensionistas isentos de impostos que acabam por
ter que pagar ao fisco indevidamente, recomendando que a situação seja
corrigida pelo Governo.
- O Provedor de
Justiça alertou em Março para a descriminação reiterada de cidadãos deficientes
ou com doenças graves por parte dos bancos e seguradoras. (…) Em comunicado
Nascimento Rodrigues referiu que é “quase
sempre inviabilizado” o crédito à habitação aos portadores de deficiências
ou pessoas com riscos agravados de saúde. “O
acesso ao regime bonificado é impedido de forma directa, através da recusa da
celebração do necessário seguro de vida, ou indirectamente, por via de um
incomportável agravamento do prémio de seguro”.
- Em Maio, Nascimento
Rodrigues advertia o Governo sobre os atrasos nos processos de invalidez dos
ex-combatentes. O provedor manifestou ao ministro da Defesa a sua “preocupação com os atrasos excessivos e
injustificados” na tramitação de processos de invalidez dos ex-combatentes
e de qualificação como Deficientes das Forças Armadas (DFA).”
