Jornal de Notícias,
10 de Novembro 2004
Nascimento Rodrigues interpelou, em fases
diferentes do processo, o director-geral da ADSE e o secretário de Estado do
Orçamento.
Num dos esclarecimentos que recebeu, ficou a
saber que os atrasos seriam devidos a eventuais dificuldades orçamentais e organizativas,
o que indicia a existência de muitos casos.
O provedor considera “repreensível o incumprimento da lei por parte da Administração,
sobretudo quando estão em causa direitos sociais de natureza tão
particularmente sensível cuja exequibilidade tem sido comprometida pela inércia
da Administração e que determinou um atraso que ascende hoje a três anos”.(Primeiro
de Janeiro 10 de Novembro de 2004).
Na recomendação, Nascimento Rodrigues alerta
para a “necessidade de ser conferida máxima
urgência ao processamento e pagamento das
prestações sociais que se demonstrem devidas aos funcionários que,
oportunamente, as requerem e cujos processos se encontram pendentes na ADSE,
sob pena de saírem gravemente comprometidos os princípios da legalidade, da
igualdade, da eficácia e da boa fé”.(Jornal de Notícias 10 de Novembro de
2004)
