"O coração do nosso regime democrático pulsa, sem dúvida, na
Assembleia da República. O Conselho Permanente de Concertação Social é também
uma instância democrática. Aliás, as confederações nele representadas são as
organizações consideradas mais representativas e foram fundadas e existem pelo
voto democrático dos seus filiados. O Governo tem assento no mesmo conselho e
emerge do voto dos Portugueses em eleições legislativas.
Estamos, assim, perante instituições indiscutivelmente
democráticas, situadas, porém, em planos diferentes com distintas atribuições.
Ora, se um pacto social, assinado no âmbito da Concertação
Social, necessitar de conformação legislativa que exija uma decisão positiva da
AR, defendo que a esta cabe toda a legitimidade para a denegar. Legitimidade
política e legal.
No entanto, entendo igualmente que o Parlamento, ao votar,
por razões não estritamente jurídicas, contra as medidas legais indispensáveis
ao cumprimento de um pacto social, responsabiliza-se politicamente pelas
consequências desse voto. E essa responsabilidade deve assumi-la sem equívocos.
Acontecerá, neste contexto uma discrepância crispada entre a
legitimidade democrática parlamentar e a legitimidade democrática da
concertação social? Seria desejável que não existisse. Nas modernas sociedades plurais
torna-se necessário um esforço permanente de concertação. Este não se suscita e
se torna exigível, apenas, adentro das clássicas fronteiras das relações laborais.
Parafraseando, atrever-me-ia a dizer,
até que a concertação é o novo nome da paz e do desenvolvimento, em matérias e
áreas que já abraçam o mundo novo que desponta aos nossos olhos,"
Excerto de “Artigo de opinião” publicado no Diário de
Notícias a 2 de Abril de 1991
