Nascimento Rodrigues tem fama de ser
contra o sindicalismo da polícia. Mas o novo provedor diz que num parecer que
lhe foi pedido na primeira metade dos anos oitenta, esclareceu apenas se uma
lei limitativa dos direitos de sindicalismo da polícia era legítima à luz das
convenções da OIT, nomeadamente a nº 87, sobre liberdade sindical. A resposta
foi afirmativa, uma vez que essas excepções estão previstas nas referidas
convenções. Na sua opinião, “muito
do que se tem passado é como uma onda que vem de trás, porque não atenderam às
justas reivindicações dos seus agentes”. Por isso, defende que, com sindicatos ou com outras formas de
associação, “tem que haver legislação
para assegurar os direitos dos polícias”.
In
“Visão” 8 de Junho 2000
Pergunta- O Dr. é conhecido por defender
até à exaustão os Direitos Humanos. Gostaríamos de saber qual o seu parecer
sobre a criação de um sindicato da polícia.
Nascimento Rodrigues- “ O direito dos trabalhadores à
sindicalização é um direito fundamental. Todavia, este direito admite ou
restrições nuns casos, ou adaptações noutros casos, sempre que se trate do
exercício de funções que implicam com a soberania do Estado, ou com outros direitos
fundamentais dos cidadãos. Por exemplo, há países em que os juízes, os diplomatas,
ou as forças armadas não têm direito à organização sindical e não são menos
democráticos por isso. A questão, portanto, deve ser ponderada com todo o bom
senso e de acordo com o que é a nossa própria cultura, o sentimento colectivo.
Mas isto não deve conduzir à negação do reconhecimento de que aos polícias
assiste um direito de participação negocial nas suas condições de trabalho e de
exercício das suas funções. Isto é o que me parece irrecusável e pode
conseguir-se sob fórmulas diferenciadas, como as experiências estrangeiras
demonstram. Espero, portanto, que a Assembleia possa encontrar uma solução
justa e equilibrada para esta questão em momento de serenidade. Mas seria
inconveniente o seu arrastamento, sob pena de se deixar agravar um mal estar
que é prejudicial a todos”.
In
Entrevista ao Jornal Regional “Postal do
Algarve”, 29 de Junho de 2000
