Excerto de um texto publicado na revista
“ A concertação social é um processo caracterizadamente político e não jurídico. É natural, pois, que as negociações entre o Governo, as centrais sindicais e as confederações patronais suscitem aos órgãos de comunicação social o mais vivo interesse e que a opinião pública acompanhe com expectativa o noticiário das negociações tripartidas.
Estimo,
porém que à “sociedade mediática” acabe por escapar muito do que de relevante e
crescentemente mais valioso tem sido objecto das discussões, porque estas estão
longe de se reduzir à fixação dos referenciais para os aumentos salariais. É
esta, todavia, que ocupa o espaço das transmissões televisivas e radiofónicas e
os cabeçalhos dos jornais, ofuscando matérias de grande importância e consensos
decisivos que se vão obtendo em outras áreas da concertação social. (…). O “
Acordo Económico e Social” de 1990, abriu a porta a uma flexibilização
controlada e pré-negociada da legislação laboral. Os acordos complementares de
91 (sobre, respectivamente, segurança, higiene e saúde no trabalho e política
de formação profissional) e o acordo de 92 que, por exemplo, contemplou um
aumento das deduções de IRS dos rendimentos do trabalho dependente, criou o “Observatório
do Emprego”, autonomizou a dedução de IRS das despesas com a habitação até um
determinado montante, introduziu medidas de sentido idêntico em relação às
contas “poupança-habitação”. E quem se recordará que em anos posteriores as
três partes aceitaram discutir questões tão importantes como a urgente melhoria
do ensino pré-escolar, as medidas activas e passivas de combate ao desemprego –
a aumentar preocupantemente, nos últimos dois anos – os factores favorecentes
da indispensável melhoria da competitividade das nossas empresas, a necessidade
de simplificar procedimentos na Administração Pública, o imperativo de atacar o
trabalho clandestino que defrauda os orçamentos públicos, desprotege o
trabalhador e desvirtua as condições de uma sã concorrência entre empresas. (…)
Eis o que considero um grande passo em
frente. (…) Será de decisiva importância – neste cenário inevitável do que será
a União Europeia – consolidar e aprofundar a concertação social. Ela é, não
duvido, um factor chave para que Portugal chegue a 1999 como um País que
melhorou o seu nível de bem estar e como uma sociedade que se sente a si
própria mais justa.”
Lisboa 2 de Junho 1995
