Em Portugal, como alguém apropriadamente já disse, não precisamos tanto de mais leis do trabalho, precisamos, sim, de melhores leis do trabalho integradas num verdadeiro sistema jurídico-laboral.
Os parceiros sociais reclamam também alterações legislativas, conquanto, como é óbvio, com um sentido diferente.
Apenas para dar alguns exemplos, recordaria as principais reivindicações das centrais sindicais, que apontam para a modificação da lei dos contratos a prazo, para a melhoria do subsídio de desemprego, para o aumento das remunerações mínimas legalmente garantidas, para a revisão do regime jurídico das relações colectivas de trabalho em ordem a assegurar um maior dinamismo dos processos negociais…
Em contrapartida, as confederações patronais reivindicam, fundamentalmente, modificações na lei dos despedimentos individuais, no regime jurídico das faltas…
É preciso que as leis se ajustem às necessidades do desenvolvimento económico e social do País, tanto quanto é preciso que colham aceitação generalizada no húmus em que a sua aplicação prática se faz.
Quando assim não sucede, ocorre exactamente o fenómeno de rejeição (de um ou outro lado da barreira dos parceiros sociais) a que se tem assistido entre nós, e o da desmultiplicação de iniciativas legislativas desgarradas e pontuais.
Lisboa, 11 de Maio 1981
