Não podendo ignorar e defender (o que seria irresponsável) que o direito de negociação na função pública não é susceptível de ter lugar sob os mesmos procedimentos e iguais factores de confronto paritário sob que se processa no sector empresarial privado e público, o nosso pai propugnava e insistia por uma “equivalência” tão larga quanto possível entre o sistema de negociação colectiva para o sector empresarial e o de regulação negociada de condições de emprego na função pública.
Neste contexto se entenderá que viesse mais tarde, como consultor jurídico, a apoiar a criação de sindicatos representativos de trabalhadores da função pública (foi, por exemplo assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local – STAL, nos seus primórdios); e advogaria a causa da FESAP, ligada à UGT, em conflitos de interpretação emergentes, exactamente, do preciso alcance a emprestar ao direito de negociação colectiva. Uma vez esgotada a tarefa principal para que fora contratado pelo Secretário de Estado da Administração Pública do VI Governo Provisório e do I Governo Constitucional, o nosso pai, como consultor jurídico – laboral, mantém a assessoria ao STAL e ao Sindicato dos Conferentes e de Cargas Marítimas de Importação e Exportação de Lisboa e Setúbal e é contratado como assessor de novos sindicatos democráticos que se formam no País: assim passa a ser consultor jurídico laboral da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários, e do Sindicato dos Quadros da Aviação Comercial e presta assessoria, em negociações colectivas, aos novos sindicatos democráticos criados ou a sindicatos pré existentes com direcções eleitas democraticamente.
Por exemplo participa como consultor jurídico em negociações dos três sindicatos dos Bancários do País com as administrações da banca nacionalizada e intervém, ainda, nas primeiras negociações de Sindicatos democráticos recém-formados ( como o Sindicato dos Engenheiros do Sul, o dos Economistas, o dos Quadros Técnicos da CP) com empresas de sectores em que tinham filiados.
O essencial das suas tarefas centra-se na elaboração de pareceres jurídicos sobre legislação sindical e a do trabalho, no patrocínio judicial de acções laborais em defesa dos seus clientes e na preparação e acompanhamento de processos disciplinares de trabalho.
Consultar, por exemplo, Liberdade Sindical e Unicidade de Contratação Colectiva, edição dos Sindicatos de Quadros Técnicos, Lisboa 1980)
